4074119-53.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4074119-53.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO AGRAVANTE: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADO(A): GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB SP185771) AGRAVADO: JOSE ROBERTO ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB SP407268) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SYBRAVA®/INCLISIRANA), SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE FÁRMACO DE USO DOMICILIAR EXCLUÍDO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA. ALEGA O EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO LAUDO, CONTRADIÇÃO ENTRE A TESE DA EMENTA E O DISPOSITIVO, CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NA VALORAÇÃO DA PROVA MÉDICA E OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, OU CONFIGURAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. III – RAZÕES DE DECIDIR. A OMISSÃO SANÁVEL RECAI SOBRE A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, NÃO SOBRE ARGUMENTOS IMPLICITAMENTE REJEITADOS. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE VISA À ALTERAÇÃO DO RESULTADO, CARACTERIZANDO EFEITO INFRINGENTE, INADMISSÍVEL SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS AQUI NÃO VERIFICADAS. RECONHECIDO O PREQUESTIONAMENTO. IV – DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO EFEITO INFRINGENTE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.