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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 4073880-43.2026.8.26.0002/SP AUTOR: ANAQUEN BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO CLAUDIO VIEIRA LUCHESI (OAB SP442137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Portanto, em consonância com o art. 99, parágrafo 2º do CPC, comprove a parte interessada o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, levando-se em conta que a parte é pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos.. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para juntada aos autos, de documentos atualizados que comprovem sua alegada insuficiência; tais como balanço patrimonial/fluxo de caixa completo dos últimos 03 meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e de citação postal, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4073880-43.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 01/09/2026.
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