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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4073826-83.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO AGRAVANTE: WESLLEY DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE TALLO DE SOUZA (OAB SP365976) AGRAVANTE: ISABELLA PAIXAO DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): ALEXANDRE TALLO DE SOUZA (OAB SP365976) AGRAVADO: REDE D\'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB SP296620) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOAS NATURAIS. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS, PESSOAS NATURAIS, E, AO DEFERIR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DETERMINOU-LHES O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU AS TESES DO TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SE OS AUTOS REVELAM ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO INDICOU DE MODO PRECISO AS RAZÕES DO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, EXIGÊNCIA DA SEGUNDA TESE DO TEMA 1.178. 4. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, O INDEFERIMENTO APOIOU-SE EM PROPOSIÇÃO CONCLUSIVA E EM PRECEDENTE ESTRUTURADO NO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEM IDENTIFICAÇÃO DO ELEMENTO DOCUMENTAL REVELADOR DE CAPACIDADE ECONÔMICA, EM DESACORDO COM A TERCEIRA TESE DO MESMO PRECEDENTE QUALIFICADO. 5. A AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO SATISFAZ O ÔNUS DE APONTAR OS ELEMENTOS DOS AUTOS A QUE SE REFERE O ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE, NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AO MENOS ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A) A DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE INDICAR DE MODO PRECISO AS RAZÕES DO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO; B) CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, O PARÂMETRO OBJETIVO DE RENDA NÃO SERVE DE FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE; C) A AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO SUPRE A INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS EXIGIDA PELO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 100 E 101, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.178 (RESP 1.988.687/RJ, RESP 1.988.697/RJ E RESP 1.988.686/RJ, CORTE ESPECIAL, J. 17/09/2025). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
TJSP · 32ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2026 A 04/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4073826-83.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO PRESIDENTE: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES AGRAVANTE: WESLLEY DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE TALLO DE SOUZA (OAB SP365976) AGRAVANTE: ISABELLA PAIXAO DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): ALEXANDRE TALLO DE SOUZA (OAB SP365976) AGRAVADO: REDE D\'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB SP296620) A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO Votante: Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA
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