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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4073777-42.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001035-56.2026.8.26.0408/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO AGRAVANTE: CRISLAINE DA COSTA ORTENCIO ADVOGADO(A): ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB SP384720) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES CASSIMIRO (OAB SP492036) AGRAVANTE: JOAO ANTONIO DA SILVA ALVARENGA ADVOGADO(A): ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB SP384720) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES CASSIMIRO (OAB SP492036) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. VÍCIO OCULTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, À PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E À MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. OS ADQUIRENTES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS GRAVES NO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO (VAZAMENTO DE ÓLEO DO MOTOR E FALHA NO AR-CONDICIONADO) E A CONFIGURAÇÃO DE COLIGAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRENTE DA COLIGAÇÃO CONTRATUAL (ARTIGO 54-F DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E O PERIGO DE DANO REPRESENTADO PELO RISCO DE NEGATIVAÇÃO E PREJUÍZO PATRIMONIAL CONTÍNUO DOS CONSUMIDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO INICIAL INDICA QUE O VENDEDOR DO VEÍCULO INTERMEDIOU DIRETAMENTE A CAPTAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECOLHENDO E ENCAMINHANDO OS DOCUMENTOS DOS CONSUMIDORES PARA APROVAÇÃO DO CRÉDITO. 4. CONFIGURADA A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO BANCÁRIO (ARTIGO 54-F DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), A INEXECUÇÃO OU O VÍCIO DO NEGÓCIO PRINCIPAL REPERCUTE NA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO ACESSÓRIO DE MÚTUO. 5. O PERIGO DE DANO RESTA CARACTERIZADO PELO RISCO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PELO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL COM O PAGAMENTO DE PARCELAS DE VEÍCULO IMPRESTÁVEL PARA O USO REGULAR. 6. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS É MEDIDA REVERSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REAVER O CRÉDITO NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 7. A MANUTENÇÃO DOS CONSUMIDORES NA POSSE DO BEM COMO DEPOSITÁRIOS FIÉIS RESGUARDA O OBJETO DA GARANTIA E VIABILIZA A REALIZAÇÃO DE FUTURA PERÍCIA TÉCNICA. 8. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CÉLERE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NO VEÍCULO, INDISPENSÁVEL PARA A AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS. IV. DISPOSITIVO - 9. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, confirmando na íntegra a antecipação da tutela recursal concedida, para: a) suspender a exigibilidade da cobrança das parcelas vincendas do contrato de financiamento bancário nº 14-3478184/26; b) determinar que o Banco Daycoval S.A. se abstenha de incluir ou mantenha excluídos os nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) por débitos vinculados ao referido contrato, bem como de promover cobranças extrajudiciais ou protestos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) manter os agravantes na posse do veículo Honda Civic, placa EJB9G32, na condição de depositários fiéis até o julgamento definitivo da demanda originária; d) recomendar o Douto Juízo de origem a dar regular e célere prosseguimento à instrução processual, determinando a realização de prova pericial técnica no veículo para a devida apuração dos vícios ocultos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4073777-42.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: CRISLAINE DA COSTA ORTENCIO ADVOGADO(A): ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB SP384720) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES CASSIMIRO (OAB SP492036) AGRAVANTE: JOAO ANTONIO DA SILVA ALVARENGA ADVOGADO(A): ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB SP384720) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES CASSIMIRO (OAB SP492036) AGRAVADO: SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO NA ÍNTEGRA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, PARA: A) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO Nº 14-3478184/26; B) DETERMINAR QUE O BANCO DAYCOVAL S.A. SE ABSTENHA DE INCLUIR OU MANTENHA EXCLUÍDOS OS NOMES DOS AGRAVANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA) POR DÉBITOS VINCULADOS AO REFERIDO CONTRATO, BEM COMO DE PROMOVER COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS OU PROTESTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE INICIAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); C) MANTER OS AGRAVANTES NA POSSE DO VEÍCULO HONDA CIVIC, PLACA EJB9G32, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIOS FIÉIS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA; D) RECOMENDAR O DOUTO JUÍZO DE ORIGEM A DAR REGULAR E CÉLERE PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NO VEÍCULO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT
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