4073771-60.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4073771-60.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4073771-60.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: NICOLAS JACOB (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE ARRAIS GIRARDI (OAB SP375634) EMENTA VOTO Nº 45204. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA MANTENEDORA E EXPLORADORA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET (REDE SOCIAL) A REATIVAR A CONTA DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA. DESATIVAÇÃO UNILATERAL E ARBITRÁRIA DA CONTA DE USUÁRIO DA PARTE AUTORA QUE CONTRARIA NÃO APENAS O MICROSSISTEMA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, COMO TAMBÉM O ARTIGO CAPUT DO 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERENTE TERIA VIOLADO REGRAS COMUNITÁRIAS. LESÃO MORAL CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA, COM CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE RESTAURAÇÃO DO PERFIL DE USUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, QUE SE IMPUNHA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) QUE ATENDE A CONTENTO O ANSEIO COMPENSATÓRIO/REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO, DE FORMA A DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DO FATO DANOSO, SEM QUE, COM ISSO, CONCOMITANTEMENTE, DÊ ORIGEM AO LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.