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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4073745-31.2026.8.26.0002/SP AUTOR: DAYANE COSTA DE FRANCA ADVOGADO(A): MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB SP384585) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). EMANUEL BRANDÃO FILHO Vistos. 1- À vista da documentação apresentada, concedo excepcionalmente à autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2- Trata-se de ação por meio da qual a autora sustenta que vem sendo cobrada pelo réu por dívida (descrita em evento 1, DOC4) que alega desconhecer. Requer que seja declarada a inexigibilidade do débito, com a cessação das cobranças, e a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. 3- Em 15 dias deverá a autora (i) apresentar extrato atual e integral de órgão oficial de proteção ao crédito, constando os dados descritivos do débito (e informação acerca de seu eventual credor original), e (ii) especificar/esclarecer as razões de fato pelas quais reputa indevida a negativação, sob pena de inépcia da inicial (não bastando a alegação vaga e genérica - como tem sido a constante destas ações de massa que abarrotam o Distribuidor - de desconhecimento do débito). Deverá esclarecer de forma cabal e definitiva se mantém ou manteve relação contratual com os credores da dívida, esclarecendo o período e a data de extinção. 4- Deverá também regularizar sua representação processual, pois a procuração juntada traz apenas assinatura digitalizada, sem qualquer tipo de autenticação eletrônica, Intime-se. São Paulo, 1º de setembro de 2026.
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4073745-31.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 31/08/2026.
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