2026-09-16 · TJSP
Embargos de Terceiro Cível Nº 4073710-68.2026.8.26.0100/SPEMBARGANTE: ADRIANA RAMOS ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): CÁTIA MARTINS DA CONCEIÇÃO MUNHOZ (OAB SP216802) EMBARGADO: BULLS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB SP170162) ADVOGADO(A): BRUNO ARMACOLLO MENEGHELLI (OAB SP365590) EMBARGADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA ADVOGADO(A): KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB SP256534) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ADRIANA RAMOS ALVES RIBEIRO para declarar a ineficácia da hipoteca e dos atos constritivos em relação à embargante quanto ao apartamento e desconstituir definitivamente a penhora e qualquer outra restrição decorrente dos autos da execução nº 1028143-85.2014.8.26.0100 incidente sobre referido imóvel.Nesse passo, determino a expedição dos competentes mandados e ofícios para cancelamento das averbações e restrições existentes junto ao 1º Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR, se porventura ainda subsistentes. Em relação aos ônus sucumbenciais, observo que a constrição somente incidiu sobre o imóvel porque o compromisso de compra e venda não foi levado a registro, circunstância que impediu o conhecimento da alienação pela instituição financeira quando formulado o pedido constritivo. Dessa forma, em observância ao princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da patrona da embargada que contestou os autos, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.