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4073656-14.2026.8.26.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

    Agravo de Instrumento Nº 4073656-14.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA AGRAVANTE: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) AGRAVADO: CHURRASCARIA MARGINAL DO TIETE LTDA ADVOGADO(A): LIVIA MARIA MILED THOME (OAB SP224249) AGRAVADO: IRACEMA AUGUSTA AGUIAR DE MELO ADVOGADO(A): LIVIA MARIA MILED THOME (OAB SP224249) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastar reajustes aplicados com base na sinistralidade em plano de saúde, substituindo-os pelos índices da ANS para planos individuais e familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC, PARA SUSPENDER OS REAJUSTES CONTRATUAIS E APLICAR PROVISORIAMENTE OS ÍNDICES DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA FOI EVIDENCIADA, CONSIDERANDO O CONTRATO COMO "FALSO COLETIVO" COM APENAS UMA BENEFICIÁRIA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANS. 4. A PRÁTICA DE REAJUSTES EXPRESSIVOS SEM TRANSPARÊNCIA CONFIGURA ABUSO, CONFORME ARTIGO 51 DO CDC, E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER ATÉ DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE "FALSO COLETIVO". 2. NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA NOS REAJUSTES CONTRATUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; CDC, ART. 51; CPC, ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4012452-03.2025.8.26.0000, REL. DES. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA V, J. 12.02.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4003556-34.2026.8.26.0000, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA V, J. 19.03.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4073656-14.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI AGRAVANTE: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) AGRAVADO: CHURRASCARIA MARGINAL DO TIETE LTDA ADVOGADO(A): LIVIA MARIA MILED THOME (OAB SP224249) AGRAVADO: IRACEMA AUGUSTA AGUIAR DE MELO ADVOGADO(A): LIVIA MARIA MILED THOME (OAB SP224249) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR

    Fonte oficial

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