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4073584-27.2026.8.26.0000
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- Tribunal
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4073584-27.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: OLIVER DORVILLI COSTA NERI ADVOGADO(A): BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB SP390998) AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4073584-27.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: OLIVER DORVILLI COSTA NERI ADVOGADO(A): BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB SP390998) EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BANCÁRIOS). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, MANTIDA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ENVOLVIDA EM SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS SISTÊMICOS RELACIONADOS À CONTA, COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS INVESTIGADOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FALHO, MORMENTE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O AUTOR CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO, DISPENSANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA GRATUITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS – ALGO QUE, APESAR DE NÃO SER EMPEÇO À CONCESSÃO DA BENESSE, É SINTOMA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALÉM DISSO, A QUESTÃO POSTA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO É DE SIMPLES SOLUÇÃO, E A AÇÃO PODERIA TER SIDO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. SE O AUTOR ABRIU MÃO DE UM BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO LHE GERARIA CUSTOS, DEIXANDO DE PROPOR A AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL; E É CAPAZ DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DISPENSANDO A DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE PAGAR PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO SERIA O MESMO QUE CARREAR À POPULAÇÃO OS ÔNUS QUE DEVERIAM SER PAGOS PELO AUTOR, O QUE NÃO PODERIA SER ADMITIDO, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ELE É CUSTEADO PELO ESTADO. ADEMAIS, ESTAR-SE-IA A CONTRARIAR O FIM SOCIAL DA LEI. AFINAL, NÃO SE ESTÁ A NEGAR AO AUTOR O ACESSO À JUSTIÇA. TAL GARANTIA CONSTITUCIONAL PODERIA SER EXERCIDA SEM QUALQUER DISPÊNDIO. MAS, OPTANDO POR RENUNCIAR ÀQUELE BENEFÍCIO LEGAL, NÃO PODE O AUTOR PRETENDER EXIMIR-SE DAS CONSEQUÊNCIAS DA ESCOLHA POR ELE FEITA – O QUE INCLUI O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. OS DOCUMENTOS E DADOS SISTÊMICOS PRETENDIDOS PELO AUTOR SE PRESTAM, A PRIORI, A DUAS FINALIDADES: (UMA) DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA INVESTIGADA E (DUAS) OBTER ELEMENTOS DE COGNIÇÃO APTOS À COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA PRESTADO SERVIÇO FALHO. PARA ATINGIR O PRIMEIRO OBJETIVO A MEDIDA PODERÁ SER REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ALMEJADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS CONSTITUI PROVA A SER PRODUZIDA NA FASE PERTINENTE DO PROCESSO, CONFORME A NECESSIDADE PARA O DESATE DA LIDE. NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO A SER IMPOSTA À RÉ, MAS, SIM, ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE A OMISSÃO PODERÁ SER INTERPRETADA EM SEU DESFAVOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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