Processo 4073578-20.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4073578-20.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO AGRAVANTE: COLEGIO INOVACAO S/S LTDA ADVOGADO(A): VIVIANNE ESPOSITO FERREIRA DA SILVA (OAB SP177912) ADVOGADO(A): DEBORA REGINA GUADAGNINI DE OLIVEIRA (OAB SP155562) AGRAVADO: GABRIELA SILVA SEABRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): LUCIANO PRADO DA SILVA (OAB SP210318) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE A EXECUÇÃO TRAMITE, INDIFERENTEMENTE, CONTRA A ME E CONTRA A EMPRESÁRIA TITULAR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES Votante: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO

2026-08-26 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4073578-20.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES AGRAVANTE: COLEGIO INOVACAO S/S LTDA ADVOGADO(A): VIVIANNE ESPOSITO FERREIRA DA SILVA (OAB SP177912) ADVOGADO(A): DEBORA REGINA GUADAGNINI DE OLIVEIRA (OAB SP155562) AGRAVADO: GABRIELA SILVA SEABRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): LUCIANO PRADO DA SILVA (OAB SP210318) EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE BENS DE MICROEMPRESA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. A MICROEMPRESA NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA, DISPENSANDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA POSSIBILITAR SUA INCLUSÃO DIRETA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ÚNICO, INDEPENDENTE DE ESTAR EM NOME DA TITULAR DA EMPRESA OU DA PRÓPRIA EMPRESA, CONFUNDINDO-SE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para que a execução tramite, indiferentemente, contra a ME e contra a empresária titular, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.