4073325-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4073325-32.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) AGRAVADO: RAFAELA NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO(A): JOSIAS DOS SANTOS COSTA JUNIOR (OAB SP504320) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MAJORAÇÃO DA MULTA. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 30.000,00 via SISBAJUD e majorou as astreintes para R$ 10.000,00 por dia, limitadas a R$ 100.000,00, diante do descumprimento de ordem de custeio de exames e quimioterapia oncológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS ASTREINTES E DO BLOQUEIO; (II) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE; E (III) ESTABELECER SE A MULTA MAJORADA É EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora foi pessoalmente intimada em duas oportunidades, atendendo ao requisito estabelecido pelo Tema 1.296 do STJ e pela Súmula 410. A penhora eletrônica admite contraditório diferido, e a agravante exerceu posteriormente seu direito de defesa ao impugnar a constrição. A executada não indicou meio alternativo eficaz e menos gravoso, como exige o art. 805, parágrafo único, do CPC. A majoração das astreintes mostra-se legítima diante do descumprimento reiterado da ordem judicial e da insuficiência do teto anterior, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC. O valor de R$ 10.000,00 por dia, limitado a R$ 100.000,00, é proporcional à gravidade da recalcitrância e à relevância do tratamento oncológico, não configurando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É REQUISITO PARA A COBRANÇA DAS ASTREINTES, ESTANDO ATENDIDO QUANDO COMPROVADO O RECEBIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PESSOA JURÍDICA. 2. A PENHORA ELETRÔNICA ADMITE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 3. A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES É CABÍVEL QUANDO O VALOR ANTERIOR SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 537, § 1º, I, 805, PARÁGRAFO ÚNICO, E 854; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.296; STJ, SÚMULA 410. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.