Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4073260-31.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 30/08/2026.
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4073260-31.2026.8.26.0002/SP EXEQUENTE: RODRIGO BISPO SANTANA ADVOGADO(A): KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB SP465274) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Defiro o processamento do presente incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer que consiste em restabelecer a conta bancária e os serviços a ela vinculados, nos mesmos moldes anteriormente contratados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, primeiramente até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Em consonância à súmula 410 do STJ, proceda-se a intimação, via portal, para cumprimento da obrigação. Nesta linha, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Multa diária – Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer – Inteligência da súmula 410 do STJ – Precedentes do STJ e deste Tribunal – Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença, cuja regra está estabelecida no art. 513, § 2º, I, do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 025930-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Intime-se, via domicílio eletrônico.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal