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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4073217-03.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001832-25.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO AGRAVANTE: GAD ADLER ADVOGADO(A): ROSANA MARIA LEITE (OAB SP441332) ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB SP234321) ADVOGADO(A): CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) AGRAVADO: VIVIAN GRIMBLAT ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: LUCIANE FRANCO KRAUL ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: MARYLYN DOS REIS CAMARGO ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: JACQUES GUTERMAN ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: GERMANO GRIMBLAT ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: CLAUDETE MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: HELOISA HERNANDEZ DERZI ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) INTERESSADO: CONDOMINIO OLYMPYC JARDINS ADVOGADO(A): ELY CRISTINA ALVES DE LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. IMPUGNAÇÃO SUPERVENIENTE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO ELEITO POR INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL (CC, ART. 1.335, III), DECLAROU NULO O RESULTADO DA VOTAÇÃO E DETERMINOU A POSSE IMEDIATA DO SEGUNDO COLOCADO NO CERTAME. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INVESTIDURA DE SUBSÍNDICA; (B) LIMITES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FISCALIZAÇÃO DO ATO JUDICIAL; (C) CONFIGURAÇÃO DE MORA E APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA FRENTE AO EXERCÍCIO COERCITIVO DE GESTÃO INTERINA; (D) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE POSSE DO CANDIDATO DERROTADO EM DETRIMENTO DA SOBERANIA ASSEMBLEAR E DAS REGRAS DA CONVENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMISSÃO DA SUBSÍNDICA NÃO FOI SUBMETIDO AO PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO (CPC, ART. 1.013). 2. O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR OS REQUISITOS DE VALIDADE DA ASSEMBLEIA POR ELE DETERMINADA, SEM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 3. A INTIMAÇÃO COERCITIVA DO EX-SÍNDICO PELO JUÍZO PARA QUITAÇÃO DE GUIAS OPERACIONAIS GEROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DA COTA CONDOMINIAL, OBSTANDO A DECRETAÇÃO DE MORA SURPRESA SEM PRÉVIO LANÇAMENTO CONTÁBIL, EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422). 4. A DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DEDUZIDA APÓS O PLEITO CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA. 5. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE IMPOR A POSSE DO CANDIDATO DERROTADO QUE OBTEVE VOTAÇÃO MINORITÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA (CC, ART. 1.347) E À REGRA DE VACÂNCIA ESTIPULADA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL (CLÁUSULA 22ª). IV. DISPOSITIVO : RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE o recurso e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e afastar a declaração de inelegibilidade de Gad Adler, mantendo-o no cargo de síndico do Condomínio Olympic Jardins conforme eleito na assembleia de 15/12/2025, tornando definitiva a liminar concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4073217-03.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: GAD ADLER ADVOGADO(A): ROSANA MARIA LEITE (OAB SP441332) ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB SP234321) ADVOGADO(A): CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) AGRAVADO: VIVIAN GRIMBLAT ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: LUCIANE FRANCO KRAUL ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: MARYLYN DOS REIS CAMARGO ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: JACQUES GUTERMAN ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: GERMANO GRIMBLAT ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: CLAUDETE MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) AGRAVADO: HELOISA HERNANDEZ DERZI ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE LIMA (OAB MS008290) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE GAD ADLER, MANTENDO-O NO CARGO DE SÍNDICO DO CONDOMÍNIO OLYMPIC JARDINS CONFORME ELEITO NA ASSEMBLEIA DE 15/12/2025, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT
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