4073175-42.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Recuperação Extrajudicial Nº 4073175-42.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: HOSPITAL ANCHIETA S.A ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: ILHA DO BOI PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIANIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: HOSPITAL ENCORE LTDA ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: ITAPUA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: HOSPITAL MERIDIONAL S.A ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: CAMBURI PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS S/A ADVOGADO(A): BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB SP406447) ADVOGADO(A): WALTER VIEIRA FILHO (OAB SP148417) REQUERIDO: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): POLLYANNA AMARAL COSTA (OAB GO022272) INTERESSADO: FVI DEBENTURES INCENTIVADAS MASTER FUNDO INCENTIVADO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM INFRA RENDA FIXA ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AZQ ALL CREDIT HY DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELA OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): WILSON CUNHA CAMPOS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO: BANCO BOCOM BBM S.A. ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA ADVOGADO(A): TÚLIO GONZALEZ DAL POZ ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ ROSSI DAMIANI INTERESSADO: BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A): FABRÍCIO ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO DE ABREU BIANCHI ADVOGADO(A): BÁRBARA RENATA SOARES GOMES INTERESSADO: MOYSÉS BORGES FURTADO NETO ADVOGADO(A): MOYSÉS BORGES FURTADO NETO INTERESSADO: CLAUDIO MACHADO ROCHA ADVOGADO(A): MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT'ANA ADVOGADO(A): GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO INTERESSADO: ABELARDO GADELHA ROCHA NETO ADVOGADO(A): MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT'ANA ADVOGADO(A): GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO INTERESSADO: CLAUDIO QUEIROZ ROCHA ADVOGADO(A): MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT'ANA ADVOGADO(A): GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO INTERESSADO: FELIPE QUEIROZ ROCHA ADVOGADO(A): MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT'ANA ADVOGADO(A): GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO INTERESSADO: AZ QUEST SPECIAL K MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG INTERESSADO: AZ QUEST MASTER DEBENTURES INCENTIVADAS FIF INCENTIVADO DE INVESTIMENTO EM INFRA RENDA FIXA CP ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG INTERESSADO: AZ QUEST LUCE PREV MASTER FIFE FIF RENDA FIXA CREDITO PRIVADO RESP LIMITADA ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG INTERESSADO: AZ QUEST LUCE PREVIDENCIARIO MASTER II FIFE FIF RENDA FIXA CREDITO PRIVADO - RESP LTDA ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG INTERESSADO: AZ QUEST ICATU MASTER FIFE CONSERVADOR FIF RENDA FIXA PREVIDENCIARIO CRED PRIV - RESP LTDA ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG INTERESSADO: AZ QUEST ALTRO PREV MASTER FIFE FIF MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG INTERESSADO: AZ QUEST SUPRA MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG INTERESSADO: AZ QUEST ALTRO MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI INTERESSADO: AZ QUEST VALORE FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG INTERESSADO: AZ QUEST LUCE MASTER FIF RENDA FIXA CREDITO PRIVADO LONGO PRAZO - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): CLARA MOREIRA AZZONI ADVOGADO(A): THOMAS BENES FELSBERG DESPACHO/DECISÃO Evento 275: última decisão. Evento 302 (as requerentes comprovam a remessa de cartas aos credores sujeitos, em atendimento ao art. 164, § 1º, da Lei nº 11.101/05): ciência aos credores e interessados. Evento 304 (manifestação de Sônia Alberti, postulando habilitação, prioridade de tramitação por idade e esclarecimentos acerca da origem e da aparente duplicidade de crédito quirografário arrolado perante a Kora Saúde e o Hospital São Mateus): intimem-se as recuperandas para que prestem os esclarecimentos pertinentes no prazo de 5 dias. Evento 306 (pedido de dilação de prazo formulado por Ana Caroline Esteves Timóteo): indefiro o pedido, pois o prazo de 30 dias previsto no art. 164, § 2º, da Lei nº 11.101/05 é legal, peremptório e comum a todos os credores. Eventos 299 (impugnação apresentada por Edgard Nadra Ary e outros - Família Ary), 303 (impugnação apresentada pelos Fundos AZ Quest), 305 (impugnação apresentada pelo Banco Bocom BBM S.A.), 307 (impugnação apresentada por Rubens Carneiro dos Santos Júnior e outros), 309 (impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S.A.), 310 (impugnação apresentada por Luiz Gustavo de Oliveira Ramos), 311 (impugnação apresentada por Fumihiko Yuge, Sayuri Yuge e Saulo Hironori Yuge - Família Yuge), 312 e 315 (impugnação e emenda apresentadas por Aloysio Canedo Guimarães Sobrinho), 313 (impugnação apresentada por Maria Natividade Martins Arruda, Ana Paula Martins Arruda e Francisco José Martins Arruda), 314 (impugnação apresentada por Paulo Afonso do Egyto Guimarães Filho) e 316 (impugnação apresentada por Cláudio Machado Rocha e outros - Família Queiroz Rocha): Trata-se de impugnações tempestivamente deduzidas contra os planos de recuperação extrajudicial, com fundamento no art. 164, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.101/05. A Família Ary suscita a inadequação da classificação de crédito derivado de contrato de compra e venda de quotas (M&A) como dívida financeira, divergência de valores em face da cláusula compromissória arbitral pactuada, alteração unilateral de vencimento, ausência de adesão em subclasse própria, postulando a intimação para exibição de documentos e eventual nomeação de auxiliar técnico (Evento 299). Os Fundos AZ Quest questionam a auditabilidade da adesão coletiva manifestada pelo agente fiduciário Vórtx referente à 2ª Emissão de Debêntures, alegam existência de condição suspensiva e formação de grupo materialmente distinto em virtude da reestruturação da parcela extraconcursal, sustentam a abusividade de cláusulas do plano (cláusulas 3.2.2 a 3.2.4, 4.2, 4.4, 5.3, 5.8 e 5.10) e reiteram o pedido de conferência técnica independente (Evento 303). O Banco Bocom BBM S.A. aponta inconsistências na formação do passivo em razão de garantias intragrupo, divergências com registros do SCR/Bacen, operações de cessão de recebíveis sem coobrigação, ausência de demonstração individualizada de crise das requerentes sob consolidação processual, pleiteando o sobrestamento da homologação, a suspensão do stay period, a exibição de memórias de cálculo e a nomeação de administrador judicial (Evento 305). Rubens Carneiro dos Santos Júnior e outros 23 credores (antigos sócios do ING e da Angiocardis) apontam a inadequação do enquadramento de créditos de aquisição societária (M&A) como dívida financeira, contradição com o registro contábil de contas a pagar por aquisição, divergência nos critérios de atualização pelo IPCA, ausência de previsão contratual para retenções na aquisição da Angiocardis, omissão de credores, cláusula compromissória arbitral, postulando a exibição de memórias de cálculo, retificações cadastrais, prazo para regularização processual de determinados mandatos e reconhecimento de subclasse própria (Evento 307). O Banco do Brasil S.A. sustenta a insuficiência documental da adesão coletiva formalizada pela Vórtx (falta de extratos contemporâneos de custódia e mapa de votação), argui a ilegalidade das cláusulas 3.2.2 a 3.2.4 (cessão compulsória de crédito com deságio de 25% ao ano) e requer a nomeação de administrador judicial para auditoria do passivo e do quórum (Evento 309). Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, credor individual de debêntures da 1ª Emissão, alega a impossibilidade de aferição do quórum legal decorrente da adesão da 2ª Emissão pela Vórtx, requerendo a declaração de ineficácia da cessão compulsória (cláusulas 3.2.2 a 3.2.4), da extensão da novação a coobrigados sem anuência expressa (cláusulas 4.2, 4.4 e 4.5) e da alteração dos planos por simples notificação (cláusula 5.8) (Evento 310). A Família Yuge argui a heterogeneidade e inadequação da inclusão de créditos decorrentes de compra e venda de quotas societárias (Hospital São Francisco / Itapuã) no grupo de dívida financeira, violação ao art. 163, § 1º, da Lei nº 11.101/05 e ao princípio da par conditio creditorum, apontando o não atingimento do quórum legal de mais da metade na respectiva classe e grupo de credores vendedores (Evento 311). Aloysio Canedo Guimarães Sobrinho (Eventos 312 e 315) e Paulo Afonso do Egyto Guimarães Filho (Evento 314), credores de M&A da Ilha do Boi Participações S.A., suscitam a indevida equiparação de crédito societário a dívida financeira, necessidade de observância da correção monetária pelo IPCA contratual, preservação da competência arbitral, revisão da base de cálculo do quórum, formulando pedido de gratuidade da justiça instruído com documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica. Maria Natividade Martins Arruda, Ana Paula Martins Arruda e Francisco José Martins Arruda sustentam que seus créditos decorrem de compra e venda de quotas societárias (Projeto Tinos - Instituto de Neurologia de Goiânia Ltda.), não se sujeitando às condições financeiras do plano, apontam a ausência de demonstração individualizada dos requisitos e da crise patrimonial pela holding Ilha do Boi Participações S.A., a heterogeneidade dos créditos agrupados e divergências de valores, postulando a exclusão do perímetro recuperacional, exibição documental, realização de perícia contábil e prioridade especial de tramitação (Evento 313). A Família Queiroz Rocha impugna o quadro de credores da Camburi Participações S.A., postulando a retificação do valor de seus créditos decorrentes do contrato de aquisição do Hospital São Mateus Ltda., de R$ 21.403.928,92 para R$ 25.806.309,99, com aplicação dos encargos contratuais até a data do pedido, com os devidos reflexos no cômputo do quórum (Evento 316). Defiro a prioridade na tramitação a Sônia Alberti (Evento 304) e a prioridade especial a Maria Natividade Martins Arruda (Evento 313), maior de oitenta anos, na forma do art. 71, caput e § 5º, da Lei nº 10.741/03 e do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça aos impugnantes Aloysio Canedo Guimarães Sobrinho (Eventos 312 e 315) e Paulo Afonso do Egyto Guimarães Filho (Evento 314), diante da satisfatória comprovação da reduzida disponibilidade financeira e do comprometimento da renda com despesas ordinárias essenciais (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil ). Anote-se. No tocante à representação processual dos credores Luiz Fernando Martins, Alberto de Almeida Las Casas, Rodrigo Alves de Carvalho Cavalcante, Joaquim da Costa, Marco Aurélio Fraga Borges, Rômulo Alberto Silva Marques e Henrique da Veiga Lobo (Evento 307), concedo 15 dias para a juntada dos instrumentos de mandato, na forma do art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto às divergências cadastrais apontadas no Evento 307, providencie a Serventia a retificação no sistema quanto aos dados e CPFs dos impugnantes Rubens Carneiro dos Santos Júnior, Aline Leite Duarte Ribeiro, Antônio Eustáquio de Faria, Rodrigo Alves de Carvalho Cavalcante e Alberto de Almeida Las Casas Júnior, intimando-se as recuperandas para as correções pertinentes em suas listagens. Indefiro o pedido de suspensão ou revogação dos efeitos do stay period formulado pelo Banco Bocom BBM S.A. (Evento 305). A suspensão das ações e execuções deferida no início do procedimento (art. 163, § 8º, da Lei nº 11.101/05 ) visa a preservar o ambiente de soerguimento e a higidez da atividade empresarial durante o contraditório das impugnações, não havendo fundamento para sua cassação antecipada antes da deliberação final. Relativamente aos requerimentos de nomeação de Administrador Judicial (Eventos 299, 303, 305, 307, 309, 310, 311, 312, 313, 314 e 316), aguarde-se as respostas das recuperandas e o parecer do MP. Nos termos do art. 164, § 4º, da Lei nº 11.101/05, às recuperandas para manifestação em 5 dias.