4073146-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4073146-98.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4009671-08.2026.8.26.0506/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES AGRAVANTE: ELISABETI SIQUEIRA DE SOUZA LEITE ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) EMENTA VOTO Nº 37331 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA ENCERRA UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC/2015, PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SE ENTENDER QUE HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, A RECORRENTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RELATIVO A ESTE AGRAVO. EXEGESE DO ART. 102 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.