Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4073128-71.2026.8.26.0002/SP AUTOR: OCN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): GERMANA GABRIELA BARROS SCARMAGNAN APOSTOLICO (OAB SP331368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em resumo, a autora afirma que celebrou com o réu contrato de locação de veículo, tendo este deixado de adimplir parcela semanal, o que ensejou o bloqueio e a recuperação do automóvel, com a consequente cobrança de despesas de recuperação, guincho, reparo de avarias e multa por devolução antecipada. Pede, em tutela de urgência de natureza cautelar, o bloqueio de ativos financeiros do réu, via SISBAJUD, até o limite de R$ 10.215,00, ou, subsidiariamente, de R$ 3.024,00, sob o argumento de que a inadimplência e o exercício da atividade de motorista de aplicativo evidenciariam risco de dissipação patrimonial. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, excepcionalmente, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Para isso, devem estar presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora os documentos apresentados indiquem a existência da relação contratual e do alegado inadimplemento, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A mera inadimplência contratual, bem como a alegação de que o réu exerce atividade como motorista de aplicativo, não constituem, por si sós, elementos concretos de que esteja promovendo a ocultação, dilapidação ou dissipação de seu patrimônio com o propósito de frustrar eventual execução. Ausente, portanto, demonstração concreta de risco de ineficácia do provimento final, não se justifica a constrição patrimonial pretendida antes da instauração do contraditório. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o arresto cautelar exige a demonstração concreta do perigo de demora, não sendo suficiente a mera alegação de risco de dilapidação patrimonial: “TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de arresto de bens via Sisbajud, Renajud e de imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. [...] Inexistência de demonstração concreta a respeito de iminente fraude ou dilapidação patrimonial. Requisito do grave perigo da demora normal da execução não demonstrado. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2000950-04.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO: No sistema EPROC, o próprio advogado pode se habilitar nos autos, selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, o advogado já passa a figurar como representante da parte no processo e pode protocolar a contestação. Sugere-se evitar peticionar a contestação/embargos junto com a procuração, pois o sistema EPROC possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA", acordo dever ser nomeado como "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO", etc). Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas. A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo. Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo. Em caso de Embargos à Execução, Embargos de Terceiro e Cumprimento de Sentença É DEVER do advogado da parte embargante/exequentde o correto preenchimento das informações cadastrais para vinculação do(s) advogado(s) da parte contrária, se esta o(s) tiver constituído, sob pena de rejeição da(o) ação/incidente. Para processos originados no SAJ: O advogado do exequente/embargamte DEVE INSERIR MANUALMENTE todos dados do executado e de seu respectivo advogado no momento de distribuir o Cumprimento de Sentença. Para processos originados no EPROC: o advogado do exequente/embargante deve PREENCHER CORRETAMENTE o campo "Processo Originário" e SELECIONAR CORRETAMENTE qual o réu do processo principal se tornará o executado. Para saber mais, acessar o material disponibilizado por este Tribunal: https://www.tjsp.jus.br/eproc. Intime-se.
TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4073128-71.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 28/08/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal