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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4073047-25.2026.8.26.0002/SP AUTOR: COPA ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando-se as alterações trazidas pela Lei nº 11.608/2023, regulamentadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, que majorou o percentual da taxa judiciária para distribuição da ação, reconvenção e oposição de embargos para 1,5% (um e meio por cento), bem como para execução de título extrajudicial e instauração da fase de cumprimento de sentença para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais (se o caso, apenas da diferença). Nos processos em tramitação no EPROC a guia de recolhimento é gerada diretamente no sistema. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 01/09/2026. Juízo Titular II - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4073047-25.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 28/08/2026.
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