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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4072858-53.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA AGRAVANTE: FLADNEY SANTANA SILVA ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) AGRAVADO: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4072858-53.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FLADNEY SANTANA SILVA ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE – OUTORGADA AO RECORRENTE A OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A VULNERABILIDADE ECONÔMICA ALEGADA – CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO REGISTRATO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS MANTIDAS PELO AGRAVANTE – MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE EVIDENCIAM TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE MANTIDAS EM DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS – INDÍCIOS DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS POR ATIVIDADE INFORMAL COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, INCLUSIVE COM RECEBIMENTOS ORIUNDOS DA 99 TECNOLOGIA LTDA. E DA 99PAY IP S.A. – EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCLUINDO GASTOS COM PLATAFORMAS DE SORTEIOS/APOSTAS – AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA AUSÊNCIA DE RENDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSTITUI ELEMENTO ADICIONAL A SER PONDERADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com determinação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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