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4072788-36.2026.8.26.0000
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4072788-36.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: JOSE BERNARDO SIVIL ADVOGADO(A): TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA (OAB SP354703) AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4072788-36.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: JOSE BERNARDO SIVIL ADVOGADO(A): TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA (OAB SP354703) EMENTA CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O AUTOR CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO, DISPENSANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA GRATUITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS – ALGO QUE, APESAR DE NÃO SER EMPEÇO À CONCESSÃO DA BENESSE, É SINTOMA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. OUTROSSIM, DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À VERIFICAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ANTE A INÉRCIA, E TENDO SIDO ABALADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE EMANA DE SUA DECLARAÇÃO DE POBREZA, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE ELE DEPENDA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARA PODER TER ACESSO À JUSTIÇA. AFINAL, A BENESSE DE LITIGAR SOB OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA APENAS ÀQUELES QUE COMPROVEM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MAS O AUTOR SE MOSTROU RECALCITRANTE EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. ALÉM DISSO, A QUESTÃO POSTA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO É DE SIMPLES SOLUÇÃO, E A AÇÃO PODERIA TER SIDO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. SE O AUTOR ABRIU MÃO DE UM BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO LHE GERARIA CUSTOS, DEIXANDO DE PROPOR A AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL; E É CAPAZ DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DISPENSANDO A DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE PAGAR PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO SERIA O MESMO QUE CARREAR À POPULAÇÃO OS ÔNUS QUE DEVERIAM SER PAGOS PELO AUTOR, O QUE NÃO PODERIA SER ADMITIDO, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ELE É CUSTEADO PELO ESTADO. ADEMAIS, ESTAR-SE-IA A CONTRARIAR O FIM SOCIAL DA LEI. AFINAL, NÃO SE ESTÁ A NEGAR AO AUTOR O ACESSO À JUSTIÇA. TAL GARANTIA CONSTITUCIONAL PODERIA SER EXERCIDA SEM QUALQUER DISPÊNDIO. MAS, OPTANDO POR RENUNCIAR ÀQUELE BENEFÍCIO LEGAL, NÃO PODE O AUTOR PRETENDER EXIMIR-SE DAS CONSEQUÊNCIAS DA ESCOLHA POR ELE FEITA – O QUE INCLUI O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS DO PROCESSO. POR FIM, NÃO É POSSÍVEL DIFERIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, À MÍNGUA DE PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 5º DA LEI Nº 11.608/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUAL SEJA, COMPROVAÇÃO, POR MEIO IDÔNEO, DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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