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TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4072770-09.2026.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO KZ CONECTA CAPAO ADVOGADO(A): MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB SP133745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Redistribua-se a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo, por se tratar de execução de cotas condominiais, onde a obrigação deve ser cumprida, por se tratar de competência absoluta, neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DENATUREZA PROPTER REM. Ação distribuída ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central. Redistribuição dos autos ao Foro Regional Do Tatuapé. Descabimento. Inteligência do artigo 53, III, "d", do CPC. Cotas condominiais que são obrigações de natureza propter rem e devem ser cobradas no foro do local onde deveria ter sido realizado o seu adimplemento. Precedentes desta C. Câmara Especial. Competência do Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central.” (TJSP; Conflito de competência cível 0004544-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023)" Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se.
TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4072770-09.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 28/08/2026.
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