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Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4072676-61.2026.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4072676-61.2026.8.26.0002/SP AUTOR: RODRIGO RIBEIRO FERNANDES AFONSO ADVOGADO(A): LUCAS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP378487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em que alega o autor que celebrou com os réus, em 10/03/2023, contrato escrito de locação residencial pelo prazo de 36 meses, com início em 13/03/2023 e término em 12/03/2026, ficando estabelecido aluguel mensal no valor de R$2.500,00, e caução correspondente a três meses de aluguel. Narra que encerrado o prazo originalmente contratado, os réus permaneceram no imóvel com a anuência do autor, dando continuidade à relação locatícia, tendo as partes acordado com o novo valor de aluguel atualizado de R$3.000,00 mensais, a partir de 10/03/2026, com nova garantia locatícia. No entanto, os corréus não teriam providenciado a assinatura do novo instrumento, mas permaneceram ocupando o imóvel e realizando os pagamentos acordados até o mês de julho de 2026, quando pararam de realizar os pagamentos devidos. Afirma que há débito em aberto no valor de R$8.580,84. Requer a liminar de despejo, e, ao final, a procedência da ação, declarando-se rescindida a relação locatícia e decretando-se o despejo, e condenando-se os réus ao pagamento do débito vencido, bem como dos aluguéis e acessórios vincendos até a efetiva entrega das chaves. Indefiro o pedido de concessão da medida liminar, uma vez que o contrato de locação firmado pelas partes está provido de garantia, e o segundo contrato (Evento 1 – Documento 7) sequer foi assinado pelas partes, demandando, portanto, maiores esclarecimentos e oitiva da parte contrária. Ademais, para conhecimento dos fatos narrados, é necessária ampla cognição a ser proporcionada com o desenvolvimento regular do processo, em contraditório e, no caso, há perigo de irreversibilidade. Reputo prudente o indeferimento da liminar. Considerando a necessidade de cientificar eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel, reputo pertinente que as diligências se façam por intermédio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Destarte, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento da quantia destinada à diligência do oficial de justiça. Por fim, no mesmo prazo, exclua da planilha do débito os honorários incluídos, eis que os honorários contratuais não serão objeto de cobrança nestes autos. Com a manifestação, ou decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. Int.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4072676-61.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 27/08/2026.
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