4072504-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4072504-28.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4020068-41.2026.8.26.0114/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SILVA FREGNANI (Representado) ADVOGADO(A): MARIANA DOS SANTOS FONSECA LAGO (OAB SP346351) AGRAVADO: FUNDACAO CESP ADVOGADO(A): FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB SP173624) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (“HOME CARE”). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DA OPERADORA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REGIME DE “HOME CARE” POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ E NA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIR SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA CARACTERIZA EFETIVA INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR OU MERA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. DETERMINOU-SE, AINDA, A ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL, MANIFESTAÇÃO DA ANS E CONSULTA AO NATJUS. A AGRAVANTE SUSTENTA SER PESSOA IDOSA, ACOMETIDA POR TRANSTORNO NEUROCOGNITIVO MAIOR E MÚLTIPLAS COMORBIDADES, AFIRMANDO ESTAR COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A URGÊNCIA DA MEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 2. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O TRATAMENTO TENHA SIDO PREVIAMENTE SOLICITADO À OPERADORA DE SAÚDE NEM DE QUE TENHA OCORRIDO NEGATIVA EXPRESSA OU TÁCITA DE COBERTURA. 3. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM, EM PRINCÍPIO, PRESCRIÇÃO COMPATÍVEL COM ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR, SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE NECESSARIAMENTE COM INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR. 4. A EXISTÊNCIA DE MEDICAÇÕES ADMINISTRADAS EXCLUSIVAMENTE POR VIA ORAL E A NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE TRATAMENTO RECOMENDAM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE MEDIANTE PROVA PERICIAL JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO INADEQUADA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.