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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4072451-47.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA AGRAVANTE: DANIELA MARIA GOMES DA SILVA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A): ISABELA MOREIRA COSTA (OAB SP480383) ADVOGADO(A): RENATA MOÇO (OAB SP163748) AGRAVANTE: ALAN PEREIRA DA CRUZ JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ISABELA MOREIRA COSTA (OAB SP480383) ADVOGADO(A): RENATA MOÇO (OAB SP163748) AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA Votante: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4072451-47.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX AGRAVANTE: DANIELA MARIA GOMES DA SILVA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A): ISABELA MOREIRA COSTA (OAB SP480383) ADVOGADO(A): RENATA MOÇO (OAB SP163748) AGRAVANTE: ALAN PEREIRA DA CRUZ JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ISABELA MOREIRA COSTA (OAB SP480383) ADVOGADO(A): RENATA MOÇO (OAB SP163748) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. O AUTOR, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, ALEGA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE, CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA COMPROMETE O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTAM A URGÊNCIA DA MEDIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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