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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4072430-71.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA AGRAVANTE: DANIELLI CAMPOY ADVOGADO(A): ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA (OAB SP221466) EMENTA VOTO Nº 130284 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL. A AGRAVANTE ALEGA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO VISITADO, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO EM CONTRATO BILATERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 4. A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO CONCRETO DE FRUSTRAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO EM CONTRATOS BILATERAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 49. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de agosto de 2026.
TJSP · 3ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 18/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4072430-71.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOÃO PAZINE NETO PROCURADOR(A): LILIANE SILVA DE OLIVEIRA PIRES DE SA AGRAVANTE: DANIELLI CAMPOY ADVOGADO(A): ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA (OAB SP221466) AGRAVADO: NEXUS INTERCESSORA IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA Votante: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA Votante: Desembargador JOÃO PAZINE NETO Votante: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR
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