4072171-67.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4072171-67.2026.8.26.0100/SP AUTOR: DANIEL ALEXANDER CAVALINI DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO VARESTELO (OAB SP195397) AUTOR: ANA DANIELA TAKEZAWA DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO VARESTELO (OAB SP195397) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que a citação da SPE STX ainda não foi efetivada, Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ré ativa no Domicílio Judicial Eletrônico. Caso não seja confirmada a citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, expeça(m)-se carta(s) de citação, nos termos da decisão de ev. 74. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.