4071771-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4071771-62.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ENIO SANTARELLI ZULIANI AGRAVANTE: ELIANA THEODORO RICCI ADVOGADO(A): MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB SP234812) ADVOGADO(A): ARTHUR RIBEIRO BATISTA (OAB SP547964) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ CABESP A INCLUIR, NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA 19 DE JUNHO DE 2026, OPÇÃO AUTÔNOMA DE VOTO CONTRÁRIO (“ALTERNATIVA C”) EM RELAÇÃO A TODAS AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA SUBMETIDAS AOS ASSOCIADOS. VOTAÇÃO POR ALTERNATIVAS SEM OPÇÃO DE REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE “ALTERNATIVA C”. ADEQUAÇÃO À RN ANS Nº 649/2025. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUTONOMIA ASSOCIATIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de julho de 2026.