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Publicações do processo
4071699-75.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4071699-75.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ERNANI DESCO FILHO AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO(A): ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB SP233291) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB SP497799) AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO: MULTI COMERCIO DE VEICULOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO MACHADO BINO (OAB SP174565) AGRAVADO: L DA C SILVA VEICULOS ADVOGADO(A): RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB SP391755) AGRAVADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA CITAÇÃO. Pretensão de reconhecimento de validade de ato realizado por Oficial de Justiça via aplicativo de mensagens - WhatsApp. Descabimento. Modalidade que não se confunde com a citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021. Necessidade de cadastro em banco de dados do Poder Judiciário para garantia de autenticidade e segurança. Ausência de regulamentação. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 18ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4071699-75.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ERNANI DESCO FILHO PRESIDENTE: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO(A): ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB SP233291) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB SP497799) AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO: MULTI COMERCIO DE VEICULOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO MACHADO BINO (OAB SP174565) AGRAVADO: L DA C SILVA VEICULOS ADVOGADO(A): RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB SP391755) AGRAVADO: CASSIO GOMES LEITE AGRAVADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI DESCO FILHO Votante: Desembargador ERNANI DESCO FILHO Votante: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS Votante: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI
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