4071652-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4071652-04.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: MAX RICARDO RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO – RECUSA DA PARTE EM APRESENTAR DOCUMENTOS – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NÃO CABIMENTO. – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA – DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO ECONÔMICA – RECUSA EXPRESSA DA PARTE EM ATENDER À DILIGÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC E DO TEMA 1.178 DO STJ: – AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS, OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DO TEMA 1.178 DO STJ, O AGRAVANTE RECUSOU-SE EXPRESSAMENTE A APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA E A CONFIRMAÇÃO DA PRESUNÇÃO QUE MILITA EM SEU FAVOR, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.