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4071424-29.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4071424-29.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) AGRAVADO: POSTO PINHEIRINHO DE RESENDE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA (OAB RJ159832) ADVOGADO(A): LUCIANO MOURAO SILVEIRA (OAB RJ136458) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO MOURAO SILVEIRA (OAB RJ136458) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA (OAB RJ159832) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (GIROCOMP). INDEFERIMENTO DE PENHORA DE FATURAMENTO E DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (BLOQUEIO DE CHAVES PIX E RESTRIÇÕES OPERACIONAIS A FINTECHS E CREDENCIADORAS DE CARTÃO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PENHORA DE FATURAMENTO. A CONSTRIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DE PESSOA JURÍDICA CONSUBSTANCIA MEDIDA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 866 DO CPC. A MEDIDA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INEXISTÊNCIA, INSUFICIÊNCIA OU DIFÍCIL ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS, DEVENDO SER SOPESADA COM A MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC) E A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICADO O BLOQUEIO PARCIAL PRÉVIO VIA SISBAJUD E PENDENTES PESQUISAS ORDINÁRIAS POR OUTROS BENS PELO JUÍZO DE ORIGEM, REVELA-SE PREMATURA A PENHORA DIRETA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CHAVES PIX E DE ARRANGOS DE PAGAMENTO. A APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC SUBMETE-SE AOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 E PELO STF NA ADI 5.941. O SIMPLES BLOQUEIO DE CHAVES PIX E A INTERDIÇÃO DO USO DE FERRAMENTAS DIGITAIS DE PAGAMENTO, DESACOMPANHADOS DA APREENSÃO DE VALORES, NÃO GARANTEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E INVIABILIZAM O GIRO EMPRESARIAL E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SEM A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DOLOSA, DESATENDENDO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a r. decisão interlocutória de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4071424-29.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) AGRAVADO: POSTO PINHEIRINHO DE RESENDE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA (OAB RJ159832) ADVOGADO(A): LUCIANO MOURAO SILVEIRA (OAB RJ136458) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO MOURAO SILVEIRA (OAB RJ136458) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA (OAB RJ159832) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (GIROCOMP). INDEFERIMENTO DE PENHORA DE FATURAMENTO E DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (BLOQUEIO DE CHAVES PIX E RESTRIÇÕES OPERACIONAIS A FINTECHS E CREDENCIADORAS DE CARTÃO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PENHORA DE FATURAMENTO. A CONSTRIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DE PESSOA JURÍDICA CONSUBSTANCIA MEDIDA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 866 DO CPC. A MEDIDA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INEXISTÊNCIA, INSUFICIÊNCIA OU DIFÍCIL ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS, DEVENDO SER SOPESADA COM A MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC) E A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICADO O BLOQUEIO PARCIAL PRÉVIO VIA SISBAJUD E PENDENTES PESQUISAS ORDINÁRIAS POR OUTROS BENS PELO JUÍZO DE ORIGEM, REVELA-SE PREMATURA A PENHORA DIRETA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CHAVES PIX E DE ARRANGOS DE PAGAMENTO. A APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC SUBMETE-SE AOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 E PELO STF NA ADI 5.941. O SIMPLES BLOQUEIO DE CHAVES PIX E A INTERDIÇÃO DO USO DE FERRAMENTAS DIGITAIS DE PAGAMENTO, DESACOMPANHADOS DA APREENSÃO DE VALORES, NÃO GARANTEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E INVIABILIZAM O GIRO EMPRESARIAL E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SEM A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DOLOSA, DESATENDENDO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a r. decisão interlocutória de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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