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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4071343-80.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: GOYOS - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ELY MARCIO DENZIN (OAB SP296148) AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA GOYOS ADVOGADO(A): ELY MARCIO DENZIN (OAB SP296148) AGRAVADO: UTILITY CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO(A): FERNANDO DENIS MARTINS (OAB SP182424) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA Votante: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA Votante: Juiz JANE FRANCO MARTINS Votante: Juiz JORGE TOSTA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4071343-80.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA AGRAVANTE: GOYOS - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ELY MARCIO DENZIN (OAB SP296148) AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA GOYOS ADVOGADO(A): ELY MARCIO DENZIN (OAB SP296148) AGRAVADO: UTILITY CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO(A): FERNANDO DENIS MARTINS (OAB SP182424) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FUNDAMENTO -NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DESCABIMENTO - CONTRATO DE OPERAÇÃO EMPRESARIAL VINCULADA À ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CLÁUSULA - VALIDADE. AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - MOTIVO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE DEBATE O DÉBITO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - PROPOSITURA DA DEMANDA - NÃO VEDAÇÃO AO CREDOR DE PROMOVER A EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM VÍCIO DA CESSÃO OU ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 290 DO CC. AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO, RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS, ABUSIVIDADE CONTRATUAL E NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO EFETIVO SALDO DEVEDOR - MATÉRIAS - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
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