4071325-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 4071325-59.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO AGRAVANTE: MARCIA APARECIDA MOZANER BORDIN ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA COSTA (OAB SP148429) AGRAVADO: MARCIO ROGERIO DE CARVALHO ADVOGADO(A): CRISTIANO LENCIONE (OAB SP165686) ADVOGADO(A): MAURO APARECIDO DUARTE (OAB SP062229) ADVOGADO(A): VIDAL PETRENAS (OAB SP313164) INTERESSADO: DORIVAL MOZANER JUNIOR ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA COSTA INTERESSADO: BETHEL GEANNINE MOZANER ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA COSTA INTERESSADO: DORIVAL DONIZETTI BORDIN ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA COSTA INTERESSADO: IVAN DENARDI ADVOGADO(A): ARNALDO DENARDI EMENTA AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA POR CONDÔMINA SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA, O DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO PELO ADQUIRENTE E A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO AGRAVO INTERNO QUE APENAS REPRODUZEM AS RAZÕES JÁ EXPENDIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.