4071272-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4071272-78.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: DANIELE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS ADVOGADO(A): EDUARDO PIRES GALVÃO (OAB SP327672) AGRAVADO: SERGIO COSTA LING ADVOGADO(A): AMILTON LIMA DOS SANTOS (OAB SP271677) AGRAVADO: LI LING ADVOGADO(A): AMILTON LIMA DOS SANTOS (OAB SP271677) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA EMPRESA IMPERATRIZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ONDE A EXECUTADA LI LING É SÓCIA. A EXEQUENTE BUSCA OBTER INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS PARA EFETIVAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA EMPRESA VINCULADA À EXECUTADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A QUEBRA DE SIGILO FISCAL É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. 4. O ORDENAMENTO JURÍDICO DISPONIBILIZA MEIOS EXECUTIVOS MENOS INVASIVOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, QUE DEVEM SER PRIORIZADOS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEBRA DE SIGILO FISCAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA E NÃO PODE SER UTILIZADA DE FORMA GENÉRICA. 2. DEVEM SER PRIORIZADOS MEIOS EXECUTIVOS MENOS INVASIVOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, X E XII; CPC, ARTS. 139, IV, 797, 805. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2070424-28.2026.8.26.0000, REL. SERGIO GOMES, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/06/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.