4071157-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4071157-57.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: BRICEL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB SP404111) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES À AUTORA TORNA O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. 4. NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, RECURSO PREJUDICADO NÃO DEVE SER CONHECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE RESOLVE O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA PREJUDICA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 300, 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2227089-58.2015.8.26.0000, REL. DORA APARECIDA MARTINS, J. 14/03/2016. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2206471-92.2015.8.26.0000, REL. LÍDIA CONCEIÇÃO, J. 22/03/2016. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2206693-60.2015.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JÚNIOR, J. 17/03/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.