2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4070945-30.2026.8.26.0002/SP AUTOR: FRANCIEL SILVA DA MOTA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tem por objetivo assegurar o acesso à jurisdição àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, em complemento aos documentos já juntados, deverá a parte requerente, de forma cumulativa, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovante de renda atual, como holerite, contracheque, benefício previdenciário ou documento equivalente; b) Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício ou, se for o caso, documento oficial que comprove a isenção; c) Extratos bancários pessoais dos últimos três meses; e d) Declaração justificando a profissão exercida, a atividade econômica desempenhada ou a ausência de vínculo empregatício, sob as penas da lei. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Desistindo a parte do pedido de gratuidade, recolha, desde logo, as custas iniciais, correspondentes a 1,5% do valor da causa (observado o mínimo de 5 UFESPs), e das despesas para citação, diretamente pelo sistema Eproc, que identifica os pagamentos de forma automática. Para isso, o autor deve providenciar o recolhimento conforme as orientações do manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf. Decorrido o prazo supra, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. Int.