Processo 4070850-06.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4070850-06.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO AGRAVANTE: SUCA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): DEMES BRITO (OAB SP278179) AGRAVADO: WINGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO (DPE) AGRAVADO: 60.511.603 MARCIO SIDNEY DA SILVA SA AGRAVADO: MARCIO SIDNEY DA SILVA SA ADVOGADO(A): LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO (DPE) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC E AO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELA EXEQUENTE, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS VIA SISBAJUD. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES Votante: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO

2026-08-26 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4070850-06.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES AGRAVANTE: SUCA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): DEMES BRITO (OAB SP278179) EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 12 MESES VIA SISBAJUD. FERRAMENTA DESTINADA À PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS E EFETIVAÇÃO DE CONSTRIÇÕES, NÃO SE PRESTANDO À INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CENSEC E À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E COMPATÍVEIS COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. EVENTUAL ANÁLISE DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE DEVE OCORRER APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para autorizar a expedição de ofício à CENSEC e ao Bradesco Vida e Previdência S/A, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço indicado pela exequente, mantendo-se o indeferimento do pedido de obtenção de extratos bancários via Sisbajud, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.