4070788-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4070788-63.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) AGRAVADO: GILMAR SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ODAIR JOSE LIMA DA SILVA (OAB SP297375) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONTRATADO APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – OPERAÇÕES REALIZADAS NO MESMO CONTEXTO DE TRANSAÇÕES RECONHECIDAS COMO FRAUDULENTAS – COMPROVAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – CABIMENTO. – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONTRATADO NO MESMO DIA DO FURTO DO APARELHO CELULAR DO AGRAVADO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – EXISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC: – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NO MESMO CONTEXTO DE OUTRAS TRANSAÇÕES RECONHECIDAS COMO FRAUDULENTAS E DA INCIDÊNCIA DAS PARCELAS SOBRE A CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO, MANTÉM-SE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS E PROIBIU A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO IMPUGNADO. ASTREINTES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA– OCORRÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINA QUE CESSEM OS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA– NATUREZA COERCITIVA DA MULTA– VALOR FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INEXISTÊNCIA: – É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, COMO ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE CESSEM OS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, QUANDO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO, QUE NÃO IMPLICARÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.