Processo 4070643-32.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 4070643-32.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora MONICA SALLES PENNA MACHADO PRESIDENTE: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF PROCURADOR(A): MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA APELANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) APELADO: PERIN RODAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB SP257240) A 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA RÉ A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA BANCA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA EMPRESA AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MONICA SALLES PENNA MACHADO Votante: Desembargadora MONICA SALLES PENNA MACHADO Votante: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF Votante: Desembargador SEBASTIÃO THIAGO DE SIQUEIRA

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4070643-32.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora MONICA SALLES PENNA MACHADO APELANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) APELADO: PERIN RODAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB SP257240) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. A EMPRESA AUTORA TEVE SUA CONTA JUNTO À PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ BLOQUEADA INDEVIDAMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DE RECLAMAÇÕES RELACIONADAS ÀS VENDAS REALIZADAS NA PLATAFORMA, INCLUINDO REGISTROS DE CONSUMIDORES QUE RELATARAM NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTOS OU DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANUNCIADO. A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). DESBLOQUEIO DEVIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ACERTADAMENTE FIXADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. LUCROS CESSANTES TAMBÉM CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA RÉ A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA BANCA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA EMPRESA AUTORA (REI). Com oposição ao julgamento virtual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantida a r. sentença de Primeiro Grau proferida, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.