4070555-66.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4070555-66.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: LOTUS SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SP247765) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR – RECONHECIMENTO DE VALIDADE – CARTA EXPEDIDA EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA – NÃO CABIMENTO. – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DO ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR, AO ARGUMENTO DE QUE A CIÊNCIA DO SÓCIO IMPORTARIA EM CIÊNCIA DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL – CARTA CITATÓRIA EXPEDIDA EM NOME DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA E POR ELE RECEBIDA NESSA CONDIÇÃO – CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA QUE RETORNOU NEGATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO CITATÓRIO REGULAR QUANTO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §§ 1º E 2º, DO CPC: – AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO RETROATIVO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA MEDIDA EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI EXPEDIDA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO SÓCIO COMO PESSOA NATURAL, REMANESCENDO CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA EM NOME DA SOCIEDADE EXECUTADA NO ENDEREÇO EM QUE LOCALIZADO O SÓCIO ADMINISTRADOR, O QUE TAMBÉM TORNA PREMATURO O PEDIDO DE ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de agosto de 2026.