4070453-38.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4070453-38.2026.8.26.0002/SP AUTOR: CLAYTON BARBOSA ARAGAO ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA ELEUTÉRIO (OAB SP282498) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se a determinação da Segunda Instância que concedeu efeito ativo ao recurso nos seguintes termos: "...Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO ATIVO ao recurso para determinar que a agravada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Meta): a) promova a imediata indisponibilização do Reel identificado na petição recursal pela URL indicada pelo agravante, até ulterior deliberação deste Relator; b) preserve os registros relacionados ao perfil @vitorgrau e ao conteúdo objeto da controvérsia, inclusive dados cadastrais, histórico de usernames, registros de criação e publicação, endereços IP, datas, horários e demais informações tecnicamente disponíveis; c) forneça os dados disponíveis e juridicamente passíveis de compartilhamento aptos à identificação do titular do perfil e do responsável pela publicação impugnada, observados os limites estabelecidos no Marco Civil da Internet e na legislação correlata. Comunique-se ao juízo de origem..." Se o caso, servirá a presente decisão como OFÍCIO, para ser entregue pela parte autora. Ressalvo desde já que qualquer discussão futura envolvendo a liminar ou eventual descumprimento deverá ser deduzida exclusivamente por meio do competente incidente de cumprimento de decisão, a fim de evitar o tumulto processual nestes autos. Int.