Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4070374-65.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA AGRAVANTE: NOGUEIRA DE CASTRO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): THALES ISSA HALAH (OAB SP348154) AGRAVADO: ENRIQUECER CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4070374-65.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI AGRAVANTE: NOGUEIRA DE CASTRO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): THALES ISSA HALAH (OAB SP348154) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RETROSPECTIVOS E AMPLIAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD. EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ARTIGO 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. PODERES EXECUTIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC QUE NÃO AUTORIZAM DEVASSA INDISCRIMINADA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. FRUSTRAÇÃO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS, INÉRCIA PROCESSUAL E VÍNCULOS SOCIETÁRIOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ILÍCITO. QUEBRA DE SIGILO QUE NÃO SE PRESTA À MERA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. PRETENSÃO DE ACESSO À ECD, DCTF, EFD-REINF E ESOCIAL. DADOS DE NATUREZA FISCAL E CONTÁBIL QUE, EMBORA NÃO SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS ATUAIS E PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE INVESTIGATÓRIO E ESPECULATIVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal