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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4070328-76.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA AGRAVANTE: JULIA APARECIDA FRANCO LOURENCETI ADVOGADO(A): DIOGO CÂNDIDO DE SOUZA (OAB SP412618) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS LOURENCETI ADVOGADO(A): DIOGO CÂNDIDO DE SOUZA (OAB SP412618) AGRAVADO: MARCIA MIRANDA FOLGOSI RICCI ADVOGADO(A): CRISTIANE DE MELLO BECHARA SATO (OAB SP325813) ADVOGADO(A): ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO (OAB SP167595) EMENTA Voto 35.296. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC, SOMENTE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES – MERA INDICAÇÃO DE BEM DO COEXECUTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DO JUÍZO – DEMAIS QUESTÕES ENVOLVENDO A VALIDADE DA FIANÇA E EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4070328-76.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA AGRAVANTE: JULIA APARECIDA FRANCO LOURENCETI ADVOGADO(A): DIOGO CÂNDIDO DE SOUZA (OAB SP412618) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS LOURENCETI ADVOGADO(A): DIOGO CÂNDIDO DE SOUZA (OAB SP412618) AGRAVADO: MARCIA MIRANDA FOLGOSI RICCI ADVOGADO(A): CRISTIANE DE MELLO BECHARA SATO (OAB SP325813) ADVOGADO(A): ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO (OAB SP167595) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA Votante: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA Votante: Desembargador ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
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