4070213-55.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4070213-55.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) AGRAVADO: JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA (OAB SP485769) EMENTA VOTO Nº 11618. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA E MAJOROU A MULTA DIÁRIA PARA R$ 10.000,00, LIMITADA A R$ 300.000,00, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAVA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID C91.1). 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES É EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO TRATAMENTO PLEITEADO, GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE É INDISPENSÁVEL O ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES, NOS TERMOS DO ART. 520, IV, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 10.000,00, LIMITADA A R$ 300.000,00, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL; (II) A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 520, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O DESCUMPRIMENTO MATERIAL DA ORDEM JUDICIAL RESTOU CONFIGURADO, POIS, EMBORA A OPERADORA SUSTENTASSE A MANUTENÇÃO CADASTRAL DO PLANO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIARAM NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DECORRENTE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E ALTERAÇÕES UNILATERAIS DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, ALÉM DE RESTRIÇÕES À ASSISTÊNCIA, RECUSA DE EXAMES LABORATORIAIS, BLOQUEIOS NOS CANAIS DE ATENDIMENTO E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DETERMINADO EM DECISÃO SUPERVENIENTE. 5. ALEGAÇÕES ABSTRATAS DE EXAGERO DO VALOR DA MULTA NÃO AUTORIZAM SUA REDUÇÃO IMEDIATA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FORÇA COERCITIVA DA MEDIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 297, 536, § 1º, E 537, § 1º, DO CPC. 6. AUSENTE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, E TRATANDO-SE DE DIREITO À SAÚDE COM FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EMERGENCIAL, NÃO SE VERIFICA EXCESSO MANIFESTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DAS ASTREINTES. 7. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DEVE SER DISPENSADA, POIS O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO É VOLTADO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA PARA PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE E SEM RECURSOS FINANCEIROS, INCIDINDO A DISPENSA PREVISTA NO ART. 521, II, DO CPC, ANTE A DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E O RISCO À VIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO MATERIAL DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES, SENDO INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO CADASTRAL DO PLANO QUANDO HÁ EFETIVA RESTRIÇÃO AO ACESSO AOS SERVIÇOS E TRATAMENTOS PRESCRITOS. 2. A CAUÇÃO EXIGIDA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO É DISPENSÁVEL QUANDO O EXEQUENTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE COMPROVADA, ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 521, II, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 297, 520, IV, 521, II, 536, § 1º, E 537, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010905-25.2026.8.26.0000, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2351522-22.2024.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.