4070014-58.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4070014-58.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB SP245790) APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VIAGEM MOTIVADO POR ENFERMIDADE DE PASSAGEIRO. SEGURO-VIAGEM. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CDC, ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL E TETO DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AÇÃO REGRESSIVA E SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. A SUB-ROGAÇÃO LEGAL (ART. 786 DO CC E SÚMULA 188 DO STF) TRANSFERE OS DIREITOS NA EXATA DIMENSÃO OSTENTADA PELO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO, SEM CRIAR NOVAS PRERROGATIVAS À SEGURADORA. VALIDADE DA RETENÇÃO TARIFÁRIA INTEGRAL EM BILHETES DE CLASSE PROMOCIONAL ("DISCOUNT" E "BASIC"), DIANTE DA LIVRE OPÇÃO DOS PASSAGEIROS POR PREÇOS REDUZIDOS EM CONTRAPARTIDA ÀS RESTRIÇÕES DE REEMBOLSO. CUMPRIMENTO RIGOROSO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA (ART. 6º, III, DO CDC). FORTUITO EXTERNO E RISCO ATUARIAL. DIAGNÓSTICO MÉDICO IMPREVISTO QUE CONSUBSTANCIA FATO ESTRANHO À ATIVIDADE OPERACIONAL DA TRANSPORTADORA AÉREA, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 393 DO CC E ART. 256 DO CBA). A COBERTURA DO CANCELAMENTO DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE INTEGRA A PRÓPRIA ESSÊNCIA E O RISCO ATUARIAL ASSUMIDO PELA SEGURADORA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO DO PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE DO REPASSE DO RISCO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, ADSTRITO À RESILIÇÃO UNILATERAL SOB REGRAMENTO GERAL, O QUAL NÃO SE SOBREPÕE ÀS NORMAS ESPECIAIS DAS TARIFAS PROMOCIONAIS DA AVIAÇÃO INTERNACIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. O MERO INCONFORMISMO COM A APRECIAÇÃO PROBATÓRIA E JURÍDICA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA REEXAME DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NUMÉRICA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PREQUESTIONAMENTO FICTO). ADVERTÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA PROTELATÓRIA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC) EM CASO DE REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se na íntegra o v. acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.