4069931-17.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4069931-17.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN AGRAVANTE: BERNARDO GAGLIOTTI FORTUNATO FRIACA ADVOGADO(A): VICTOR SABINO DAMASCENO (OAB PR055019) AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICO-ATUARIAL. APARENTE DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER O ÚLTIMO REAJUSTE ANUAL, DE 12,50%, APLICADO A PLANO COLETIVO POR ADESÃO, SUBSTITUIR PROVISORIAMENTE ESSE PERCENTUAL PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES E PRESERVAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO. O AGRAVANTE ALEGA QUE OS REAJUSTES ELEVARAM A MENSALIDADE DE R$ 1.516,51 PARA R$ 2.893,74 ENTRE OUTUBRO DE 2020 E MARÇO DE 2026 E ACUMULARAM 122,63% ENTRE 2020 E 2026, DIANTE DE 38,05% AUTORIZADO PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NO MESMO PERÍODO, SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, DADOS DE SINISTRALIDADE OU JUSTIFICATIVA ATUARIAL IDÔNEA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APARENTE DESPROPORCIONALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO COLETIVO POR ADESÃO, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL DOS RESPECTIVOS CRITÉRIOS, EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE O RISCO DE INADIMPLEMENTO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PLANO E CONSEQUENTE PRIVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONFIGURA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO ÚLTIMO REAJUSTE E SUA SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVENDO SUA AFERIÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, APOIAR-SE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIALMENTE DISPONÍVEIS, SEM ANTECIPAR O EXAME DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. 2. OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE NÃO SÃO, EM TESE, ILEGAIS, POIS VISAM À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, MAS SUA LEGITIMIDADE PRESSUPÕE TRANSPARÊNCIA DOS CÁLCULOS, POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO CONSUMIDOR E CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. OS ÍNDICES ANUAIS FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NÃO SE APLICAM, COMO REGRA, AOS PLANOS COLETIVOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM QUE ISSO DISPENSE A OPERADORA DE DEMONSTRAR A CORREÇÃO E A REGULARIDADE DOS REAJUSTES EFETIVAMENTE PRATICADOS. 4. O AUMENTO ACUMULADO DE 122,63% ENTRE 2020 E 2026, EM CONTRASTE COM O PERCENTUAL DE 38,05% AUTORIZADO PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NO MESMO PERÍODO, ALIADO À AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DAS DESPESAS, DADOS DE SINISTRALIDADE OU JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A ELEVAÇÃO DOS CUSTOS, CONFERE APARÊNCIA DE ALEATORIEDADE E DESPROPORCIONALIDADE À MAJORAÇÃO E EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 5. A OPERADORA NÃO SE BENEFICIA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE CAPAZ DE DISPENSÁ-LA DA DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DO REAJUSTE APLICADO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA REFORÇA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 6. O RISCO DE QUE A ELEVAÇÃO DA MENSALIDADE PROVOQUE INADIMPLEMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PLANO EVIDENCIA PERIGO DE DANO, DIANTE DA AMEAÇA À CONTINUIDADE DO CONTRATO E AO ACESSO A SERVIÇOS MÉDICOS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA. 7. EM COLISÃO ENTRE O INTERESSE PATRIMONIAL DA OPERADORA E A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, PREVALECE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A PROTEÇÃO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE, SENDO A PROTEÇÃO À VIDA DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR E DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. 8. A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO ÚLTIMO REAJUSTE PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES CONCILIA, NO ESTÁGIO PROCESSUAL, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E A PRESERVAÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO, SEM PRODUZIR PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À OPERADORA, POIS EVENTUAL DIFERENÇA PODE SER RECOMPOSTA AO FINAL DA DEMANDA CASO RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO. 9. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO COMPORTA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA IMPEDE A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICO-ATUARIAL, ASSOCIADA À APARENTE ALEATORIEDADE E DESPROPORCIONALIDADE DOS REAJUSTES, AUTORIZA PROVISORIAMENTE O AFASTAMENTO DO ÚLTIMO AUMENTO APLICADO AO PLANO COLETIVO POR ADESÃO. 3. O RISCO DE INADIMPLEMENTO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA MENSALIDADE CARACTERIZA PERIGO DE DANO QUANDO AMEAÇA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NÃO INCIDEM, COMO REGRA, SOBRE PLANOS COLETIVOS, MAS PODEM SER ADOTADOS PROVISORIAMENTE EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE APARENTEMENTE ABUSIVO ENQUANTO SE APURA SUA REGULARIDADE. 5. A POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO POSTERIOR DOS VALORES AFASTA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE SUBSTITUI PROVISORIAMENTE O REAJUSTE QUESTIONADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.025; CDC, ARTS. 6º, I, E 47; RITJSP, ART. 168, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1064296-44.2019.8.26.0100, REL. J. L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2022, REGISTRO EM 25.04.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.