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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4069928-62.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR AGRAVANTE: VILMA ANTONIA CORREA ADVOGADO(A): BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB SP473300) AGRAVANTE: ROSANA GONCALVES CORREA ADVOGADO(A): BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB SP473300) AGRAVANTE: RAFAEL GONCALVES CORREA ADVOGADO(A): BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB SP473300) AGRAVANTE: ADRIANA GONCALVES CORREA ADVOGADO(A): BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB SP473300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORES PUGNAM QUE O BANCO RÉU RESTITUA VEÍCULO QUE PERTENCIA AO SEU PAI E QUE FOI OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPEITÁVEL DECISÃO DETERMINOU AOS AUTORES A JUNTADA DO EXTRATO ATUALIZADO DO VEÍCULO EMITIDO PELO "DETRAN" E RENOVOU O PRAZO PARA QUE APRESENTASSEM DOCUMENTO ESCRITO E ASSINADO PELOS DOIS HERDEIROS QUE NÃO FIGURAM NO POLO ATIVO PARA COMPROVAR O DESINTERESSE DE AMBOS EM INTEGRAR A LIDE. RECURSO DOS REQUERENTES. AGRAVANTES ALEGAM NÃO POSSUÍREM MEIO PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E APONTAM A DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS. INFORMAÇÕES DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PODEM SER OBTIDAS POR QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE TODOS OS HERDEIROS NÃO CARACTERIZADA. EVENTUAIS PREJUÍZOS DAQUELES QUE NÃO INGRESSARAM NO POLO ATIVO PODERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE EM INGRESSAR NA AÇÃO POR PARTE DOS HERDEIROS QUE AINDA NÃO INTEGRAM A LIDE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a exigência de comprovação pelos agravantes de manifestação expressa dos dois herdeiros que não figuram no polo ativo acerca do desinteresse de ambos em compor a lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4069928-62.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: VILMA ANTONIA CORREA ADVOGADO(A): BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB SP473300) AGRAVANTE: ROSANA GONCALVES CORREA ADVOGADO(A): BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB SP473300) AGRAVANTE: RAFAEL GONCALVES CORREA ADVOGADO(A): BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB SP473300) AGRAVANTE: ADRIANA GONCALVES CORREA ADVOGADO(A): BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB SP473300) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DOIS HERDEIROS QUE NÃO FIGURAM NO POLO ATIVO ACERCA DO DESINTERESSE DE AMBOS EM COMPOR A LIDE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR Votante: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO
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