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4069924-25.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4069924-25.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ AGRAVANTE: GHANDI SECAF VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LARITA CRISTINA BIAZZI (OAB SP343790) ADVOGADO(A): JULIA TEIGE SECAF (OAB SP511745) AGRAVADO: LUCAS NERY PISTORI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA SOUSA DE ALMEIDA (OAB SP412696) AGRAVADO: LUCAS NERY PISTORI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA SOUSA DE ALMEIDA (OAB SP412696) EMENTA VOTO 14499 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DA EXECUÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EXCLUINDO A PESSOA FÍSICA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABE A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA, DE INÍCIO, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA, SEM INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO §2°, DO ART. 134, DO CPC/15 NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO, DADA A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS (CPC/15, ART. 327). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, EM AUTOS APARTADOS, SOB PENA DE OFENDER AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 17ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4069924-25.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ PRESIDENTE: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ AGRAVANTE: GHANDI SECAF VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LARITA CRISTINA BIAZZI (OAB SP343790) ADVOGADO(A): JULIA TEIGE SECAF (OAB SP511745) AGRAVADO: LUCAS NERY PISTORI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA SOUSA DE ALMEIDA (OAB SP412696) AGRAVADO: LUCAS NERY PISTORI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA SOUSA DE ALMEIDA (OAB SP412696) A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ Votante: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ Votante: Desembargador EDUARDO VELHO NETO Votante: Desembargador TEODOZIO DE SOUZA LOPES
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