4069708-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4069708-64.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCAS FALÁCIO DA SILVA (OAB SP457221) ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB SP351908) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E MEDIDAS CONTRA REUPLOADS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO PERFIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET CONTRA A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO INDICADO NA INICIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA REPUBLICAÇÕES E REUPLOADS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS E O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO PERFIL. 2. SUSTENTA A AGRAVANTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM QUANTO À URL INDICADA, A INEXISTÊNCIA DE DEVER DE MONITORAMENTO PRÉVIO, A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA E A AUSÊNCIA DE DEVER DE FORNECER DADOS DIVERSOS DOS REGISTROS DE ACESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER: (I) SE A DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA REUPLOADS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS CONFIGURA MONITORAMENTO GENÉRICO VEDADO PELO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET; (II) SE A ORDEM DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO PERFIL EXCEDE OS LIMITES LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ORDEM NÃO IMPÔS VARREDURA OU FISCALIZAÇÃO PRÉVIA, MAS EXTENSÃO TÉCNICA DA REMOÇÃO ÀS RÉPLICAS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICAS DO MATERIAL JÁ RECONHECIDO COMO ILÍCITO, NO LIMITE DA CAPACIDADE TÉCNICA DA PROVEDORA. 5. A PROVIDÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM CENSURA PRÉVIA NEM COM MONITORAMENTO UNIVERSAL, COMPATÍVEL COM O ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET E COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 987 DA REPERCUSSÃO GERAL. 6. A ORDEM DE FORNECIMENTO RESTRINGIU-SE AOS DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DISPONÍVEIS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR, CONTIDOS NO QUE A PROVEDORA EFETIVAMENTE DETÉM, E A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DADO ESPECÍFICO É QUESTÃO DE CUMPRIMENTO A SER DEMONSTRADA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO ESPECÍFICO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA REUPLOADS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS, NO LIMITE DA CAPACIDADE TÉCNICA DO PROVEDOR, NÃO CONFIGURA MONITORAMENTO GENÉRICO VEDADO PELO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.965/2014, ART. 19; CPC, ART. 300 E ART. 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.840.848/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 26/4/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.