4069692-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4069692-13.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO AGRAVANTE: CAROLINA LIMA SANTOS ADVOGADO(A): MATEUS ARAÚJO ALKMIN MARTINS (OAB SP530593) ADVOGADO(A): PEDRO VITOR BARBOSA DA SILVA (OAB SP524179) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTAM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS AUTOS DE AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. 2. A AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SUSTENTA QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. ALEGA QUE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL, ENTRE R$ 3.675,89 E R$ 4.235,82, É ABSORVIDA POR DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFIRMA, AINDA, QUE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO SUPLEMENTAR DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ANTES DO INDEFERIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTARIAM PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO SER AFASTADA PELO JULGADOR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE CONTRADIGAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME AUTORIZA O ART. 99, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. 5. A AGRAVANTE AUFERE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA REGULAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E CONTRATOU PROFISSIONAIS PARTICULARES, COMO ENGENHEIRO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA E ADVOGADO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, O QUE EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. 6. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, EMBORA NÃO IMPEÇA POR SI SÓ O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ATRAI PARA A PARTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FLUXO DE PAGAMENTOS ANTERIOR OU CONTEMPORÂNEO AO PEDIDO DO BENEFÍCIO, COMPROVANDO QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO FORAM PAGOS OU QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. 7. A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO FRACIONADA E JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS, SEM DEMONSTRAÇÃO UNIFICADA E TRANSPARENTE DE TODAS AS CONTAS MANTIDAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE EVENTUAIS INVESTIMENTOS, O QUE MANTEVE A DEMONSTRAÇÃO LACUNOSA DE SUA VIDA FINANCEIRA. 8. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A QUEM POSSUI RENDIMENTOS REGULARES E CONTRATA SERVIÇOS PRIVADOS, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE PENÚRIA, COMPROMETE A HIGIDEZ DO INSTITUTO E DESVIRTUARIA A FINALIDADE DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.039.537/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 15.09.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2244186-22.2025.8.26.0000, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.