4069608-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4069608-12.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA AGRAVANTE: PIETRO BALBI ADVOGADO(A): DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI (OAB SP267360) AGRAVADO: ONE DI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP243683) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB SP110829) AGRAVADO: ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP243683) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB SP110829) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES POSTERIORES À SENTENÇA E DETERMINOU SUA REPUBLICAÇÃO COM REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE PELAS RÉS, AINDA QUE SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CPC. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM A INDICAÇÃO DOS PATRONOS DAS RÉS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 272, §2º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. COMPARECIMENTO POSTERIOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA NEM CARACTERIZA CIÊNCIA INEQUÍVOCA APTA A INICIAR O PRAZO RECURSAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.