4069514-58.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4069514-58.2026.8.26.0002/SP AUTOR: ISABEL MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO CERDA PORTO (OAB SP261446) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 12: Considerando os argumentos apontados pela ré acerca da negativa evento 12, DOC5, apresente o autor as 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, e não apenas empresas e/ou fornecedores, como constou no relatório médico evento 1, DOC6 (Gusmed do Brasil; Steel Surgocal e Neurociencias Comercio e Locação de Produtos Medicos LTDA), conforme prevê o art. 7º, inciso II, da RN nº 424/2017 da ANS. E ainda justifique, individualizadamente, a necessidade técnica dos materiais indicados para o procedimento cirúrgico, em discordância com aqueles cobertos e nomeados pelo plano de saúde. Deverá ainda, em oportunidade derradeira, o autora exibir os documentos remanescentes para apreciação do pedido de gratuidade evento 5, DESPADEC1, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela. Intimem-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026.